Imposto sobre exportação divide governo e petroleiras

Alíquota de 12% foi mantida pelo governo em caráter temporário em junho e vale até o domingo (9)

A cobrança da alíquota de 12% sobre a exportação do petróleo tem dividido o governoe o setor produtivo de óleo e gás.

De um lado, o Executivo defende a medida como uma busca a continuidade de condições adequadas de refino no Brasil, e uma forma a proteger o mercado interno de possível desabastecimento de combustíveis diante do conflito no Oriente Médio.

“A determinação foi tomada diante de mudança recente das condições externas, especialmente após a deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio, com novos episódios de tensão no Estreito de Ormuz”, escreveu, em comunicado.

Em março deste ano, o governo editou a MP 1.340, que instituiu alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre o óleo diesel. O objetivo foi garantir o abastecimento interno dos combustíveis durante a forte oscilação de preços no mercado internacional.

Ainda segundo Bulhões, a justificativa de manter mais petróleo no Brasil e proteger o mercado interno para conter preços dos combustíveis não se sustenta, tendo em vista que o o país não possui capacidade de refino suficiente para processar toda a produção nacional.

Para o advogado Flávio Augusto Dumont Prado, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná e sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, a MP justifica o imposto como uma medida regulatória, mas a decisão destina a arrecadação às “necessidades fiscais emergenciais da União”, o que, segundo Prado, revela o caráter arrecadatório.Ainda segundo o advogado, o Brasil, ao tomar a decisão de cobrar a alíquota foge da prática predominante ao redor do mundo e demonstra que, na essência, o instrumento escolhido tem unicamente a finalidade de arrecadação tributária.

Segundo ele, grandes produtores de petróleo, como Noruega, Arábia Saudita e Estados Unidos, normalmente tributam a atividade petrolífera por meio deroyalties, participações governamentais e impostos sobre o lucro, e não por um imposto específico sobre a exportação do petróleo bruto.

“A opção brasileira destoa claramente da prática predominante e demonstra que, na essência, o instrumento escolhido tem por finalidade o aumento da arrecadação tributária, e não o atingimento de proteção regulatória usado pelo governo para sustentar essa cobrança inconstitucional”, afirmou.

Petroleiras repudiaram decisão

O anúncio trouxe forte reação do mercado. As petroleiras repudiaram a decisão e buscaram judicializar a medida, destacando que a mesma era inconstitucional. Especialistas não foram unânimes quanto a legalidade da decisão, mas ponderaram que a taxação é controversa.

Uma medida provisória tem prazo de validade 60 dias - período em que o Congresso deve analisar a deliberação. Constitucionalmente, há possibilidade de prorrogar esse limite por mais 60 dias, para que a medida siga em vigor.

Como a MP 1.340 não foi votada dentro do prazo constitucional, o própio Congresso fixou a data final de vigência em 9 de julho. Portanto, a nova decisão do governo visou manter a cobrança das alíquotas, que perderia validade nesta quinta-feira.

O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) disse que a decisão traz impactos negativos sobre projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais.

Segundo o instituto, a prorrogação da cobrança por deliberação do Executivo contorna o devido processo legislativo.

De olho no fim do prazo para que fosse tomada uma decisão, entidades que representam as petroleiras, como o IBP e a ABPIP (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás), divulgaram na segunda-feira (6) manifestações contrárias à manutenção do imposto.

Após a reunião extraordinária do Gecex que definiu a continuação do imposto por mais 60 dias, o IBP reiterou “disposição para dialogar com as autoridades sobre o assunto”.